PUIL 5410 - DECISAO

PUIL 5410 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência da demonstração da indispensável similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado e os julgados paradigmas, sendo que o acórdão recorrido tratou de prescrição quinquenal em face da Resolução CONTRAN 723/2018, enquanto o paradigma reconheceu decadência relacionada ao prazo de notificação previsto no art. 282, § 6º, do CTB, não se comprovando, portanto, divergência apta a ensejar o PUIL (fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Requerente: RAFAEL MARQUES SOARES; Recorrido: Sétima Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Decadência, Prescrição, Processo Administrativo De Suspensão Do Direito De Dirigir, Competência Do STJ
Direito De Trânsito Direito Administrativo Processo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Decadência Prescrição Processo Administrativo De Suspensão Do Direito De Dirigir +1 more

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Parties

RAFAEL MARQUES SOARES

Requerente

Sétima Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes Estados sobre interpretação de lei federal
  2. 2 Exigência de similitude fática e jurídica entre acórdãos para admissibilidade do PUIL
  3. 3 Distinção entre decadência (art. 282, §6º do CTB) e prescrição quinquenal prevista em norma administrativa/Resolução CONTRAN 723/2018

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência da demonstração da indispensável similitude fática e jurídica entre o acórdão impugnado e os julgados paradigmas, sendo que o acórdão recorrido tratou de prescrição quinquenal em face da Resolução CONTRAN 723/2018, enquanto o paradigma reconheceu decadência relacionada ao prazo de notificação previsto no art. 282, § 6º, do CTB, não se comprovando, portanto, divergência apta a ensejar o PUIL (fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se