PUIL 5328 - DECISAO

PUIL 5328 - DECISAO

Em razão da disciplina legal e da jurisprudência do STJ que exigem o processamento prévio do pedido de uniformização pela Turma Recursal de origem (art.18/19 da Lei 12.153/2009 e art.12 do Provimento 7/2010 do CNJ), e por ter o requerente apresentado o pedido diretamente nesta Corte e ainda formulado um único pedido para impugnar quatro acórdãos, o pedido não merece conhecimento.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ; Órgão Julgador: Turmas Recursais de Pouso Alegre/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência, Tramitação, Pedido Liminar
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Tramitação Pedido Liminar

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ

Requerente

Turmas Recursais de Pouso Alegre/MG

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 procedimento adequado para processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 competência da Turma Recursal versus competência do STJ
  3. 3 procedimento quando há divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados

Ratio Decidendi

Em razão da disciplina legal e da jurisprudência do STJ que exigem o processamento prévio do pedido de uniformização pela Turma Recursal de origem (art.18/19 da Lei 12.153/2009 e art.12 do Provimento 7/2010 do CNJ), e por ter o requerente apresentado o pedido diretamente nesta Corte e ainda formulado um único pedido para impugnar quatro acórdãos, o pedido não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização
  • Fica prejudicada a análise do pedido liminar