PUIL 5327 - DECISAO

PUIL 5327 - DECISAO

O pedido de uniformização não é conhecido porque a alegada divergência com entendimento firmado em recursos repetitivos (Tema 106) não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 18 da Lei n. 12.153/2009 (que exige divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula), e porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal nem realizou o confronto analítico entre os julgados, impondo o não conhecimento do pedido nos termos do RISTJ.

Parties
Requerente: LUIZ MARQUEZ; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Contrariedade a Súmula, Recursos Repetitivos, Tema 106/stj, Tema 589/stj
Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Contrariedade a Súmula Recursos Repetitivos Tema 106/stj Tema 589/stj

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Parties

LUIZ MARQUEZ

Requerente

3ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização perante o STJ
  2. 2 se a alegada divergência com entendimento de recursos repetitivos autoriza PUIL
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal e de confronto analítico entre julgados

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não é conhecido porque a alegada divergência com entendimento firmado em recursos repetitivos (Tema 106) não se enquadra nas hipóteses de cabimento previstas no art. 18 da Lei n. 12.153/2009 (que exige divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula), e porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal nem realizou o confronto analítico entre os julgados, impondo o não conhecimento do pedido nos termos do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido
  • Publique-se