PUIL 5419 - DECISAO

PUIL 5419 - DECISAO

Não conhecer do pedido por ter sido manejado em demanda regida pela Lei n. 9.099/1995, sendo o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei cabível apenas nos processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) e nos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001); decisão tomada com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: RENAN DE LIMA ARAUJO; Órgão Julgador: COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TURMA RECURSAL DE UNIFORMIZAÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cabimento Do PUIL, Competência Dos Juizados Especiais, Lei N. 9.099/1995, Lei N. 12.153/2009, Lei N. 10.259/2001
Processual Civil Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cabimento Do PUIL Competência Dos Juizados Especiais Lei N. 9.099/1995 Lei N. 12.153/2009 Lei N. 10.259/2001

Case Brief

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Parties

RENAN DE LIMA ARAUJO

Requerente

COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - TURMA RECURSAL DE UNIFORMIZAÇÃO - JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL em processos regidos pela Lei n. 9.099/1995
  2. 2 limitação do PUIL aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) e aos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001)
  3. 3 fundamentação para não conhecimento com base no art. 932, VIII, do CPC e art. 34, XVIII, "a", do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por ter sido manejado em demanda regida pela Lei n. 9.099/1995, sendo o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei cabível apenas nos processos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009) e nos Juizados Especiais Federais (Lei n. 10.259/2001); decisão tomada com fundamento no art. 932, VIII, do CPC e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se