PUIL 4928 - ACORDAO

PUIL 4928 - ACORDAO

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei previsto na Lei 12.153/2009 é cabível perante o STJ apenas nas hipóteses expressamente previstas no seu art. 18, § 3º — divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre a interpretação de lei federal ou contrariedade a súmula do STJ — não abrangendo suposta divergência com jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo; assim, não se admite o PUIL para exigir uniformização em face de entendimento repetitivo do STJ nem se aplica subsidiariamente o art. 14 da Lei 10.259/2001 na situação concreta, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Sessão Virtual Da Primeira Seção; Decisão De Mérito Proferida: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Precedentes E Jurisprudência Dominante, Aplicabilidade Subsidiária De Normas Processuais
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Precedentes E Jurisprudência Dominante Aplicabilidade Subsidiária De Normas Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Sessão Virtual Da Primeira Seção; Decisão De Mérito Proferida: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 alcance do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  3. 3 aplicabilidade subsidiária da Lei 10.259/2001 ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei previsto na Lei 12.153/2009 é cabível perante o STJ apenas nas hipóteses expressamente previstas no seu art. 18, § 3º — divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre a interpretação de lei federal ou contrariedade a súmula do STJ — não abrangendo suposta divergência com jurisprudência do STJ firmada em recurso repetitivo; assim, não se admite o PUIL para exigir uniformização em face de entendimento repetitivo do STJ nem se aplica subsidiariamente o art. 14 da Lei 10.259/2001 na situação concreta, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno