PUIL 5432 - DECISAO

PUIL 5432 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a requerente deixou de demonstrar, por meio de cotejo analítico, a existência de interpretações divergentes da lei federal entre Turmas Recursais de diferentes Estados e porque a alegada contrariedade à jurisprudência do STJ não estava sedimentada em súmula, logo não se enquadra no cabimento do PUIL previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Parties
Requerente / Autora Do Pedido De Uniformização: GRACIELA PAULA HARTMANN; Órgão Recorrido / Parte Contrária No Pedido De Uniformização: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009 / Decidido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do pedido (pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Não Conhecimento
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Entre Acórdãos Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GRACIELA PAULA HARTMANN

Requerente / Autora Do Pedido De Uniformização

1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido / Parte Contrária No Pedido De Uniformização

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009 / Decidido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei (art. 18, § 3º, Lei n. 12.153/2009)
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ)
  3. 3 inaplicabilidade do PUIL para alegação de contrariedade à jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a requerente deixou de demonstrar, por meio de cotejo analítico, a existência de interpretações divergentes da lei federal entre Turmas Recursais de diferentes Estados e porque a alegada contrariedade à jurisprudência do STJ não estava sedimentada em súmula, logo não se enquadra no cabimento do PUIL previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Não conheço do pedido (pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido).

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.