PUIL 5022 - DECISAO

PUIL 5022 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal sobre o qual recairia a alegada contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do STJ, nem demonstrou a divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados exigida pelo art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009, impondo o não conhecimento do PUIL nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requerente: Município de Chapecó/SC; Recorrida / Parte Autora: servidora pública do Município de Chapecó (auxiliar de serviços externos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido Do Pedido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Insalubridade, Competência Do STJ, Súmula E Jurisprudência Dominante
Processo Civil Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Insalubridade Competência Do STJ Súmula E Jurisprudência Dominante

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Parties

Município de Chapecó/SC

Requerente

servidora pública do Município de Chapecó (auxiliar de serviços externos)

Recorrida / Parte Autora

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Não Conhecido Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do PUIL apenas quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade com súmula do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal objeto da alegada contrariedade para conhecimento do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal sobre o qual recairia a alegada contrariedade à súmula ou à jurisprudência dominante do STJ, nem demonstrou a divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados exigida pelo art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009, impondo o não conhecimento do PUIL nos termos do art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente pedido de uniformização de interpretação de lei, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.