PUIL 5143 - DECISAO

PUIL 5143 - DECISAO

Não conheço do pedido por falta de demonstração de divergência entre turmas recursais e de cotejo analítico que comprove similitude fático-jurídica entre os julgados indicados, exigência prevista em lei e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Requerente: Município de Fortaleza; Órgão Recorrido: 3ª Turma Recursal do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Concurso Público, Guarda Municipal, Avaliação Física, Interpretação Do Art. 10, VI, Da Lei N. 13.022/2014, Cotejo Analítico
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Concurso Público Guarda Municipal Avaliação Física Interpretação Do Art. 10, Vi, Da Lei N. 13.022/2014 +1 more

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Parties

Município de Fortaleza

Requerente

3ª Turma Recursal do Estado do Ceará

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o art. 10, VI, da Lei n. 13.022/2014 é fundamento suficiente para o edital exigir testes de aptidão física, mental e psicológica sem norma municipal
  2. 2 se há divergência de interpretação da lei federal entre turmas recursais de diferentes Estados
  3. 3 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica para conhecimento do pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por falta de demonstração de divergência entre turmas recursais e de cotejo analítico que comprove similitude fático-jurídica entre os julgados indicados, exigência prevista em lei e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.