PUIL 5407 - DECISAO

PUIL 5407 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou que a orientação acolhida pela Turma Recursal contraria súmula ou jurisprudência dominante do STJ, indicou como paradigma acórdão de Tribunal de Justiça estadual fora do microssistema dos Juizados Especiais e assim não satisfez os requisitos do art.14, §4º, da Lei 10.259/2001; ademais, eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado no PUIL.

Parties
Requerente: Eliseu Labor da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais, Jurisprudência Dominante, Prequestionamento, Cotejo Analítico, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Idoso Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Jurisprudência Dominante +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Eliseu Labor da Silva

Requerente

Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL previsto no art.14, §4º, da Lei 10.259/2001
  2. 2 se a orientação acolhida pela Turma de Uniformização contraria súmula ou jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 se acórdão de Tribunal de Justiça estadual integra o microssistema dos Juizados Especiais para fins de PUIL

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não demonstrou que a orientação acolhida pela Turma Recursal contraria súmula ou jurisprudência dominante do STJ, indicou como paradigma acórdão de Tribunal de Justiça estadual fora do microssistema dos Juizados Especiais e assim não satisfez os requisitos do art.14, §4º, da Lei 10.259/2001; ademais, eventual modificação demandaria reexame fático-probatório vedado no PUIL.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.