PUIL 5413 - DECISAO

PUIL 5413 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, tampouco procedeu ao cotejo analítico entre os acórdãos nem transcreveu trechos que evidenciassem o dissídio; ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas (apuração do momento em que a multa tornou-se exigível), vedado no incidente, aplicando-se a Súmula 7/STJ.

Parties
Requerente: Maurino da Luz Figueiredo Lopes; Recorrido: Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência, Cotejo Analítico, Súmula 7/stj, Contagem De Prazo Para Imposição De Penalidade Administrativa
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Direito De Trânsito Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Cotejo Analítico Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maurino da Luz Figueiredo Lopes

Requerente

Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 quanto ao cabimento do pedido de uniformização
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 momento inicial do prazo decadencial para instauração do processo administrativo de suspensão/cassação do direito de dirigir

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, tampouco procedeu ao cotejo analítico entre os acórdãos nem transcreveu trechos que evidenciassem o dissídio; ademais, a matéria demandaria reexame de fatos e provas (apuração do momento em que a multa tornou-se exigível), vedado no incidente, aplicando-se a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.