PUIL 5457 - DECISAO

PUIL 5457 - DECISAO

O pedido de uniformização não é conhecido porque o STJ não detém competência para julgar pedidos de uniformização de interpretação de lei federal formulados contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, nos termos das leis que regulam os microssistemas dos Juizados Especiais, e por isso se aplicou o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Requerente: IRISMAR JOSE DA CONCEIÇÃO PEREIRA; Exequente: MRT COMÉRCIO DE MÓVEIS GURUPI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência, Procedimento Nos Juizados Especiais, Arts. 14, § 4º, Da Lei 10.259/2001; Arts. 18, § 3º, E 19, Caput, Da Lei 12.153/2009
Direito Processual Civil Juizados Especiais Competência Do STJ Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Procedimento Nos Juizados Especiais Arts. 14, § 4º, Da Lei 10.259/2001; Arts. 18, § 3º, E 19, Caput, Da Lei 12.153/2009

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Parties

IRISMAR JOSE DA CONCEIÇÃO PEREIRA

Requerente

MRT COMÉRCIO DE MÓVEIS GURUPI LTDA

Exequente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei federal contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual
  2. 2 Alegada divergência quanto à interpretação do art. 833, X, do CPC, suscitada pelo requerente

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não é conhecido porque o STJ não detém competência para julgar pedidos de uniformização de interpretação de lei federal formulados contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, nos termos das leis que regulam os microssistemas dos Juizados Especiais, e por isso se aplicou o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.