PUIL 5409 - DECISAO

PUIL 5409 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente e não comprovou a identidade entre as hipóteses confrontadas, requisitos essenciais para o conhecimento do pedido; adicionalmente, por ofensa a direito local e ausência de manifestação sobre a Súmula 585/STJ a uniformização não é cabível, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Parties
Requerente: ISMAIR SANTIAGO DUTRA; Órgão Julgador Recorrido: Turma Recursal de Muriaé-MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, IPVA, Divergência Jurisprudencial, Súmula 585/stj, Prequestionamento, Competência
Processual Civil Direito Tributário Direito Do Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei IPVA Divergência Jurisprudencial Súmula 585/stj Prequestionamento +1 more

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Parties

ISMAIR SANTIAGO DUTRA

Requerente

Turma Recursal de Muriaé-MG

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal com interpretação divergente
  2. 2 necessidade de demonstração de identidade entre as hipóteses confrontadas (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, § 1º, RISTJ)
  3. 3 impossibilidade de uniformização sobre ofensa a direito local

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente e não comprovou a identidade entre as hipóteses confrontadas, requisitos essenciais para o conhecimento do pedido; adicionalmente, por ofensa a direito local e ausência de manifestação sobre a Súmula 585/STJ a uniformização não é cabível, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.