PUIL 4551 - ACORDAO

PUIL 4551 - ACORDAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque padeceu de vícios substanciais: não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ), não sendo possível suprir tais defeitos pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por isso, o incidente é inadmissível.

Parties
Requerente: UNIÃO; Recorrido: Turma Nacional de Uniformização (TNU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Fornecimento De Medicamento Off Label, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Fornecimento De Medicamento Off Label Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Aplicação Do Art. 932, Parágrafo Único, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Requerente

Turma Nacional de Uniformização (TNU)

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 ausência de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e art. 255, §§1º e 3º, do RISTJ
  3. 3 impossibilidade de complementação da fundamentação pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 em caso de vício substancial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque padeceu de vícios substanciais: não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado e não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais (art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art.255 do RISTJ), não sendo possível suprir tais defeitos pelo parágrafo único do art. 932 do CPC/2015; por isso, o incidente é inadmissível.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal