PUIL 3593 - ACORDAO

PUIL 3593 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o requerente não realizou o cotejo analítico exigido nem transcreveu os trechos dos acórdãos paradigmas que demonstrassem a similitude fática e o dissenso interpretativo, de modo que não se comprovou a divergência necessária ao conhecimento do pedido de uniformização, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno improvido (pedido de uniformização não conhecido por ausência de demonstração do dissenso interpretativo)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Demonstração Do Dissenso Interpretativo, Cotejo Analítico, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Demonstração Do Dissenso Interpretativo Cotejo Analítico Agravo Interno

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPIRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Decisão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Demonstração do dissenso interpretativo para processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 Requisitos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 Obrigatoriedade do cotejo analítico e transcrição de trechos dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o requerente não realizou o cotejo analítico exigido nem transcreveu os trechos dos acórdãos paradigmas que demonstrassem a similitude fática e o dissenso interpretativo, de modo que não se comprovou a divergência necessária ao conhecimento do pedido de uniformização, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (pedido de uniformização não conhecido por ausência de demonstração do dissenso interpretativo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei por ausência de demonstração do dissenso interpretativo e falta de cotejo analítico