PUIL 5366 - DECISAO

PUIL 5366 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque as questões suscitadas pelo requerente são de natureza processual e de interpretação de norma municipal (direito local), matéria alheia ao alcance do pedido de uniformização de interpretação de lei federal previsto na Lei n. 12.153/2009 e no RISTJ; consequentemente, prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Parties
Requerente: Município de Juvenília; Órgão Recorrente: 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Interpretação De Lei Local, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Progressão Horizontal De Servidor Público Municipal
Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Interpretação De Lei Local Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Progressão Horizontal De Servidor Público Municipal

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Parties

Município de Juvenília

Requerente

1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros

Órgão Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do PUIL quando a controvérsia envolve direito processual ou interpretação de norma local
  2. 2 Competência para julgar ações contra Município quando não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado
  3. 3 Necessidade de ato normativo municipal (decreto) para abertura de vagas/promover progressão horizontal

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque as questões suscitadas pelo requerente são de natureza processual e de interpretação de norma municipal (direito local), matéria alheia ao alcance do pedido de uniformização de interpretação de lei federal previsto na Lei n. 12.153/2009 e no RISTJ; consequentemente, prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo.