PUIL 4932 - DECISAO

PUIL 4932 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente e não realizou o cotejo analítico indispensável entre os arestos apontados e o caso concreto; além disso, a alegada divergência com julgados repetitivos do STJ não se equipara à contrariedade a enunciado sumular exigida pelo art. 18, §3º, da Lei 12.153 para o conhecimento do pedido, razão pela qual, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Parties
Requerente: Jossiane Ortiz Silva; Órgão Julgador Recorrido: Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Divergência Jurisprudencial, Progressão Funcional, Termo Inicial
Direito Administrativo Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Divergência Jurisprudencial Progressão Funcional Termo Inicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jossiane Ortiz Silva

Requerente

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente
  3. 3 exigência de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e recorrido

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não indicou o dispositivo de lei federal cuja interpretação seria divergente e não realizou o cotejo analítico indispensável entre os arestos apontados e o caso concreto; além disso, a alegada divergência com julgados repetitivos do STJ não se equipara à contrariedade a enunciado sumular exigida pelo art. 18, §3º, da Lei 12.153 para o conhecimento do pedido, razão pela qual, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.