PUIL 5452 - DECISAO

PUIL 5452 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelas normas processuais aplicáveis e porque a análise requerida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Parties
Requerente: LUCAS MATIAS DOS SANTOS; Impugnado: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Suspensão Do Direito De Dirigir, Decaência Em Procedimento Administrativo De Trânsito, Reexame De Matéria Fático Probatória Proibido, Ausência De Cotejo Analítico
Processual Civil Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Suspensão Do Direito De Dirigir Decaência Em Procedimento Administrativo De Trânsito Reexame De Matéria Fático Probatória Proibido Ausência De Cotejo Analítico

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Parties

LUCAS MATIAS DOS SANTOS

Requerente

7ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  2. 2 conflito entre aplicação da Resolução 723/2018 do Contran (prescrição quinquenal) e reconhecimento de decadência com base no art. 282, §§ 6º e 7º do CTB
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Pedido de Uniformização

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelas normas processuais aplicáveis e porque a análise requerida demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Deixo de majorar os honorários recursais, porquanto já fixados no patamar máximo (20% sobre o valor da causa) pelo Tribunal de origem.