PUIL 4913 - ACORDAO

PUIL 4913 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e por se tratar de matéria cuja apreciação exigiria reexame de fatos e provas, o que é incompatível com o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Parties
Agravante: ALVARO LUIZ RISOTI CAMPANERI; Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Detran/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência, Prazos Administrativos, Reexame De Matéria Fático Probatória, Suspensão Do Direito De Dirigir
Processual Civil Processual Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Prazos Administrativos Reexame De Matéria Fático Probatória Suspensão Do Direito De Dirigir

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Parties

ALVARO LUIZ RISOTI CAMPANERI

Agravante

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Detran/SP)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 demonstração de similitude fático-jurídica entre acórdãos para processamento do PUIL
  2. 2 contagem do prazo decadencial para instauração de procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no âmbito do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados e por se tratar de matéria cuja apreciação exigiria reexame de fatos e provas, o que é incompatível com o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.