PUIL 5512 - DECISAO

PUIL 5512 - DECISAO

Não conhecer do pedido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos (não foi feito o confronto analítico exigido), pela falta de informação sobre o encerramento do processo administrativo necessária para definir o termo inicial do prazo, e por ser impossível, no âmbito do pedido de uniformização, reexaminar matéria fático-probatória presente nas instâncias de origem.

Parties
Requerente: Felipe Correa da Silva; Recorrido: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Pedido De Uniformização)
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência, Prescrição Punitiva, Suspensão Do Direito De Dirigir, Cotejo Analítico, Competência Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Prescrição Punitiva Suspensão Do Direito De Dirigir Cotejo Analítico +1 more

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Parties

Felipe Correa da Silva

Requerente

4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18 Da Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Pedido De Uniformização)

Legal Issues

  1. 1 se houve decadência do direito de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir
  2. 2 qual é o termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB
  3. 3 cabimento do pedido de uniformização por divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico entre acórdãos (não foi feito o confronto analítico exigido), pela falta de informação sobre o encerramento do processo administrativo necessária para definir o termo inicial do prazo, e por ser impossível, no âmbito do pedido de uniformização, reexaminar matéria fático-probatória presente nas instâncias de origem.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.