PUIL 4723 - DECISAO

PUIL 4723 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a parte apontou alegada divergência com julgados repetitivos do STJ e não com enunciado de súmula, e porque a matéria suscitada (termo inicial dos juros de mora) tem natureza processual, sendo o PUIL cabível apenas para questões de direito material ou contrariedade a súmula do STJ.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Recorrido: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Servidor Público, Férias, Terço Constitucional, Juros De Mora, Competência Material Vs Processual
Direito Administrativo Direito Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Servidor Público Férias Terço Constitucional Juros De Mora Competência Material Vs Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando a alegada divergência confronta julgados repetitivos do STJ
  2. 2 Se a indicação de contrariedade a julgados repetitivos se equipara à alegação de ofensa a enunciado de súmula do STJ para fins de PUIL
  3. 3 Natureza da questão sobre termo inicial dos juros de mora (material ou processual) e consequente admissibilidade do PUIL

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a parte apontou alegada divergência com julgados repetitivos do STJ e não com enunciado de súmula, e porque a matéria suscitada (termo inicial dos juros de mora) tem natureza processual, sendo o PUIL cabível apenas para questões de direito material ou contrariedade a súmula do STJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se