PUIL 4642 - DECISAO

PUIL 4642 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o PUIL é restrito a questões de direito material e a alegada contrariedade a julgados repetitivos não equivale à afronta a enunciado de súmula do STJ; além disso, o tema discutido (termo inicial dos juros de mora) é de natureza processual e, portanto, não é admitido no incidente de uniformização.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Recorrido: Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Dissídio Jurisprudencial, Contrariedade a Súmula, Natureza Processual Vs Direito Material
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Dissídio Jurisprudencial Contrariedade a Súmula +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interpretação dos arts. 240 do CPC/2015 e 405 do CC/2002
  2. 2 termo inicial dos juros de mora
  3. 3 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o PUIL é restrito a questões de direito material e a alegada contrariedade a julgados repetitivos não equivale à afronta a enunciado de súmula do STJ; além disso, o tema discutido (termo inicial dos juros de mora) é de natureza processual e, portanto, não é admitido no incidente de uniformização.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.