PUIL 4951 - DECISAO

PUIL 4951 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 restringe-se a questões de direito material e a alegação de divergência com jurisprudência do STJ repetitiva não equivale a contrariedade a súmula do STJ; ademais, a matéria debatida (termo inicial dos juros de mora) tem natureza processual, sendo, portanto, inviável sua apreciação pelo PUIL.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador Recorrido: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Juros De Mora, Correção Monetária, Natureza Processual Vs Material
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Termo Inicial Dos Juros De Mora Juros De Mora Correção Monetária Natureza Processual Vs Material

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153
  2. 2 se indicação de contrariedade a julgados repetitivos do STJ equivale a afronta a enunciado de súmula do STJ para fins de PUIL
  3. 3 natureza processual da questão do termo inicial dos juros de mora e consequente inviabilidade do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 restringe-se a questões de direito material e a alegação de divergência com jurisprudência do STJ repetitiva não equivale a contrariedade a súmula do STJ; ademais, a matéria debatida (termo inicial dos juros de mora) tem natureza processual, sendo, portanto, inviável sua apreciação pelo PUIL.

Court Disposition

pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.