PUIL 4665 - DECISAO

PUIL 4665 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte não demonstrou contrariedade a enunciado de súmula do STJ (apontou apenas julgados repetitivos) e porque a controvérsia versava sobre matéria processual (termo inicial dos juros de mora), a qual é inadmissível ao procedimento de uniformização previsto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Proferente/órgão Recorrido: Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Parte Contrária: servidora pública do TJRN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Natureza Processual, Contrariedade a Súmula Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Termo Inicial Dos Juros De Mora Natureza Processual Contrariedade a Súmula Do STJ Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Proferente/órgão Recorrido

servidora pública do TJRN

Parte Contrária

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização quando a divergência não envolve súmula do STJ
  2. 2 natureza processual do termo inicial dos juros de mora e consequente inadmissibilidade do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte não demonstrou contrariedade a enunciado de súmula do STJ (apontou apenas julgados repetitivos) e porque a controvérsia versava sobre matéria processual (termo inicial dos juros de mora), a qual é inadmissível ao procedimento de uniformização previsto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.