PUIL 4735 - DECISAO

PUIL 4735 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o art. 18, §3º da Lei 12.153 limita o PUIL a questões de direito material e a contrariedade a enunciados de súmula do STJ; a mera divergência com julgados repetitivos não supre tal requisito, e a matéria discutida (termo inicial dos juros de mora) tem natureza processual, sendo, portanto, incompatível com o incidente de uniformização.

Parties
Requerente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Contrariedade a Súmula, Jurisprudência
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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153
  2. 2 Se a indicação de contrariedade a julgados repetitivos equivale a afronta a enunciado de súmula do STJ para fins de PUIL
  3. 3 Natureza (material ou processual) da questão sobre o termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o art. 18, §3º da Lei 12.153 limita o PUIL a questões de direito material e a contrariedade a enunciados de súmula do STJ; a mera divergência com julgados repetitivos não supre tal requisito, e a matéria discutida (termo inicial dos juros de mora) tem natureza processual, sendo, portanto, incompatível com o incidente de uniformização.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.