PUIL 4765 - DECISAO

PUIL 4765 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o PUIL só alcança questões de direito material e ofensa a súmula do STJ; a parte apontou divergência com julgados repetitivos do STJ (não com súmula) e a matéria controvertida (termo inicial dos juros de mora) é processual, logo incabível pelo art.18 da Lei 12.153/2009.

Parties
Peticionário: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Recorrido: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora Termo Inicial, Natureza Processual Vs Material, Contrariedade a Súmula Do STJ, Interpretação De Lei Federal
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Termo Inicial Natureza Processual Vs Material Contrariedade a Súmula Do STJ +1 more

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Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte

Peticionário

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art.18, §3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 Se a indicação de contrariedade a julgados repetitivos do STJ equivale a afronta a enunciado de súmula do STJ
  3. 3 Natureza processual do termo inicial dos juros de mora e consequente inadmissibilidade do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o PUIL só alcança questões de direito material e ofensa a súmula do STJ; a parte apontou divergência com julgados repetitivos do STJ (não com súmula) e a matéria controvertida (termo inicial dos juros de mora) é processual, logo incabível pelo art.18 da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se.