PUIL 4213 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque o pedido de uniformização dirigiu-se ao STJ em face de decisão monocrática da Presidência da TNU, sendo exigido, para conhecimento, que a matéria tenha sido apreciada pelo colegiado; assim, o incidente é inadmissível.
- Parties
- Agravante: Maria Merces da Silva Araújo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Seção) Agravo Interno Desprovido
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Decisão Monocrática Da Presidência Da TNU, Inadmissibilidade
Case Brief
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Parties
Maria Merces da Silva Araújo
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Primeira Seção) Agravo Interno Desprovido
Legal Issues
- 1 cabimento de pedido de uniformização dirigido ao STJ contra decisão monocrática da Presidência da TNU
- 2 interpretação do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
- 3 possível inconstitucionalidade da Resolução CJF 345/2015
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque o pedido de uniformização dirigiu-se ao STJ em face de decisão monocrática da Presidência da TNU, sendo exigido, para conhecimento, que a matéria tenha sido apreciada pelo colegiado; assim, o incidente é inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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