PUIL 4699 - DECISAO

PUIL 4699 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria controvertida (termo inicial dos juros moratórios) possui natureza processual, e o art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 restringe o cabimento do PUIL a divergências sobre direito material ou contrariedade a súmula do STJ; ademais, a indicação de contrariedade a julgados repetitivos não se equipara à alegação de afronta a enunciado sumular do STJ, não atendendo assim os requisitos de admissibilidade.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador Recorrido: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Autora (processo Originário): Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei 12.153) / Pedido Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Férias Proporcionais, Juros De Mora (termo Inicial), Correção Monetária, Súmula, Imposto De Renda Sobre Indenização De Férias
Direito Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Férias Proporcionais Juros De Mora (termo Inicial) Correção Monetária Súmula Imposto De Renda Sobre Indenização De Férias

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador Recorrido

Autora

Autora (processo Originário)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, §3º, Lei 12.153) / Pedido Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, §3º, Lei 12.153/2009
  2. 2 natureza processual do termo inicial dos juros de mora e consequente inadmissibilidade do PUIL
  3. 3 se a indicação de contrariedade a julgados repetitivos equivale a contrariedade a súmula do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria controvertida (termo inicial dos juros moratórios) possui natureza processual, e o art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 restringe o cabimento do PUIL a divergências sobre direito material ou contrariedade a súmula do STJ; ademais, a indicação de contrariedade a julgados repetitivos não se equipara à alegação de afronta a enunciado sumular do STJ, não atendendo assim os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se