PUIL 4782 - DECISAO

PUIL 4782 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 limita-se a questões de direito material, a indicação de contrariedade a julgados repetitivos não se equipara à contrariedade a enunciado de súmula do STJ e a matéria discutida (termo inicial dos juros de mora) é de natureza processual, não sendo, portanto, passível de uniformização pelas vias do PUIL.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Prolator Do Acórdão: Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora (termo Inicial), Correção Monetária, Competência Das Turmas Recursais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora (termo Inicial) Correção Monetária Competência Das Turmas Recursais

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Segunda Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei quando há alegada divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ (inclusive julgados repetitivos)
  2. 2 Se o termo inicial dos juros de mora constitui questão de direito material ou de natureza processual
  3. 3 Se a indicação de contrariedade a julgado repetitivo se equipara à alegação de afronta a enunciado de súmula do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 limita-se a questões de direito material, a indicação de contrariedade a julgados repetitivos não se equipara à contrariedade a enunciado de súmula do STJ e a matéria discutida (termo inicial dos juros de mora) é de natureza processual, não sendo, portanto, passível de uniformização pelas vias do PUIL.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.