PUIL 4640 - DECISAO

PUIL 4640 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o pedido de uniformização, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153, é cabível apenas para questões de direito material entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; os precedentes indicados são julgados repetitivos e não enunciado sumular, e, além disso, a matéria debatida (termo inicial dos juros moratórios) tem natureza processual, inviabilizando o incidente de uniformização.

Parties
Autor: Estado do Rio Grande do Norte; Réu: Polícia Militar da Reserva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Súmula Do STJ, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia
Direito Administrativo Processo Civil Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Súmula Do STJ Licença Especial +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Autor

Polícia Militar da Reserva

Réu

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153
  2. 2 Se a indicação de contrariedade a julgados repetitivos se equipara à afronta a enunciado de súmula do STJ
  3. 3 Natureza processual ou material da questão relativa ao termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o pedido de uniformização, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153, é cabível apenas para questões de direito material entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; os precedentes indicados são julgados repetitivos e não enunciado sumular, e, além disso, a matéria debatida (termo inicial dos juros moratórios) tem natureza processual, inviabilizando o incidente de uniformização.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.