PUIL 5272 - DECISAO

PUIL 5272 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, de acordo com a lei e a jurisprudência do STJ, o incidente é cabível apenas quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a enunciado de súmula do STJ; a mera indicação de contrariedade a julgado repetitivo não equivale à afronta a súmula, não atendendo, portanto, aos requisitos legais para o processamento do pedido.

Parties
Apelante / Requerente: Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC; Recorrido / Órgão Julgador Originário: Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa, Direito À Saúde, Contrariedade a Enunciado De Súmula, Jurisprudência Repetitiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Honorários Advocatícios Por Apreciação Equitativa Direito À Saúde Contrariedade a Enunciado De Súmula Jurisprudência Repetitiva

Case Brief

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Parties

Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará - ISSEC

Apelante / Requerente

Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido / Órgão Julgador Originário

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ
  2. 2 se a indicação de contrariedade a julgado repetitivo se equipara à afronta a enunciado de súmula do STJ
  3. 3 aplicabilidade de honorários advocatícios por apreciação equitativa em demandas contra o Poder Público pelo direito à saúde

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque, de acordo com a lei e a jurisprudência do STJ, o incidente é cabível apenas quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a enunciado de súmula do STJ; a mera indicação de contrariedade a julgado repetitivo não equivale à afronta a súmula, não atendendo, portanto, aos requisitos legais para o processamento do pedido.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.