PUIL 5188 - DECISAO

PUIL 5188 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009: o requerente indicou divergência com julgados da mesma Turma Recursal e com jurisprudência do STF sobre matéria constitucional, situações que tornam inviável o incidente de uniformização e que não competem ao STJ.

Parties
Requerente: Raimundo Fábio da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STJ, Matéria Constitucional
Direito Administrativo Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Dissídio Jurisprudencial Competência Do STJ Matéria Constitucional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Raimundo Fábio da Silva

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153
  2. 2 inadmissibilidade do pedido para sanar divergência entre julgados da mesma Turma Recursal
  3. 3 impossibilidade de uniformização para divergência com jurisprudência do STF ou para exame de matéria constitucional

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque não se enquadra nas hipóteses do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009: o requerente indicou divergência com julgados da mesma Turma Recursal e com jurisprudência do STF sobre matéria constitucional, situações que tornam inviável o incidente de uniformização e que não competem ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.