PUIL 4341 - ACORDAO

PUIL 4341 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial de forma apta, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e por limitar-se à transcrição do enunciado, não transcrevendo trechos do relatório e do voto necessários para identificar ou assemelhar as hipóteses; assim mantêm-se os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência do STJ e do regime da Lei 12.153/2009.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso).
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Termo Inicial Dos Juros Moratórios, Diferença Remuneratória Devida a Servidores Públicos, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Termo Inicial Dos Juros Moratórios Diferença Remuneratória Devida a Servidores Públicos Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Determinação do termo inicial dos juros moratórios em caso de recebimento de diferença remuneratória devida a servidores públicos
  2. 2 requisitos para admissão do pedido de uniformização de interpretação de lei por divergência jurisprudencial, notadamente a necessidade de cotejo analítico entre acórdãos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não demonstrou o dissídio jurisprudencial de forma apta, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e por limitar-se à transcrição do enunciado, não transcrevendo trechos do relatório e do voto necessários para identificar ou assemelhar as hipóteses; assim mantêm-se os fundamentos da decisão agravada, nos termos da jurisprudência do STJ e do regime da Lei 12.153/2009.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao recurso).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno