PUIL 5141 - ACORDAO

PUIL 5141 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou divergência e similitude fático-jurídica entre os casos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE THEOBROMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Arts. 1.021, §1º Do CPC E 259, §2º Do RISTJ
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Arts. 1.021, §1º Do CPC E 259, §2º Do RISTJ

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE THEOBROMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo interno
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ
  3. 3 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal e de demonstração de divergência e de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado e não demonstrou divergência e similitude fático-jurídica entre os casos, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do art. 259, § 2º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.