PUIL 5085 - ACORDAO

PUIL 5085 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o recorrente não apontou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não juntou os acórdãos paradigmas nem o cotejo analítico exigido, violando os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), de modo que o pedido de uniformização não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Decisão Negando Provimento (sessão Virtual, Primeira Seção)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno; pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Artigo 18 Da Lei 12.153/2009, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Dissídio Jurisprudencial, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Cotejo Analítico
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Artigo 18 Da Lei 12.153/2009 Juizados Especiais Da Fazenda Pública Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Dissídio Jurisprudencial Juntada De Acórdãos Paradigmas Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Decisão Negando Provimento (sessão Virtual, Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009
  2. 2 exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recorrente não apontou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e não juntou os acórdãos paradigmas nem o cotejo analítico exigido, violando os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 (conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ), de modo que o pedido de uniformização não foi conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno; pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei.