PUIL 5598 - DECISAO

PUIL 5598 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque se baseou em alegada contrariedade a jurisprudência do STJ que não se encontra em súmula e em interpretação de norma municipal, enquanto o art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009 limita o pedido de uniformização a divergências sobre lei federal; ademais, não houve cotejo analítico demonstrando similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA; Recorrido: Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência, Contrariedade a Súmula, Cotejo Analítico, Efeito Suspensivo
Juizados Especiais Da Fazenda Pública Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Contrariedade a Súmula Cotejo Analítico Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUVENÍLIA

Requerente

Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Montes Claros

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização fundado em alegada contrariedade à jurisprudência não sumulada do STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 a interpretações de lei municipal
  3. 3 necessidade de demonstração de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque se baseou em alegada contrariedade a jurisprudência do STJ que não se encontra em súmula e em interpretação de norma municipal, enquanto o art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009 limita o pedido de uniformização a divergências sobre lei federal; ademais, não houve cotejo analítico demonstrando similitude fática e jurídica entre os acórdãos apontados como paradigmas.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao incidente de uniformização