Rcl 49080 - DECISAO

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Por aplicação do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, estando demonstrada divergência entre acórdãos de Turmas Recursais de Estados diferentes, compete ao STJ julgar o pedido de uniformização; assim, a rejeição liminar pelo órgão de origem configurou usurpação de competência, impondo o encaminhamento do PUIL ao STJ e a procedência da reclamação.

Parties
Reclamante: Jonatas Tiago Sousa da Silveira; Reclamado: Presidência da Turma de Uniformização de Jurisprudência Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Parte Condenada: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento De Procedência
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência, Usurpação De Competência, Dissídio Entre Turmas Recursais
Processo Civil Direito Processual Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Usurpação De Competência Dissídio Entre Turmas Recursais

Case Brief

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Parties

Jonatas Tiago Sousa da Silveira

Reclamante

Presidência da Turma de Uniformização de Jurisprudência Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Reclamado

Estado de Minas Gerais

Parte Condenada

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento De Procedência

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar PUIL quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  2. 2 Usurpação de competência pela Turma de Uniformização do Tribunal de origem ao rejeitar liminarmente pedido de uniformização que deveria ser encaminhado ao STJ
  3. 3 Interpretação do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e sua aplicação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, estando demonstrada divergência entre acórdãos de Turmas Recursais de Estados diferentes, compete ao STJ julgar o pedido de uniformização; assim, a rejeição liminar pelo órgão de origem configurou usurpação de competência, impondo o encaminhamento do PUIL ao STJ e a procedência da reclamação.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Determino que o reclamado processe o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, encaminhando-o oportunamente ao STJ.
  • Condeno o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em R$ 3.000,00.