PUIL 3599 - DECISAO

PUIL 3599 - DECISAO

Não conheço do pedido por ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados, notadamente pela falta de cotejo analítico e de comprovação de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, em desconformidade com o art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e o art. 255, §1º, do RISTJ, aplicando-se o art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Requerente: Rosilene Dutra Alvez Reis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Art. 3º Da Lei 14.010/2020, Prescrição Quinquenal, Cotejo Analítico, Competência Do STJ
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Art. 3º Da Lei 14.010/2020 Prescrição Quinquenal Cotejo Analítico Competência Do STJ

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Parties

Rosilene Dutra Alvez Reis

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência na interpretação do art. 3º da Lei 14.010/2020 entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  2. 2 inadequação da demonstração da similitude fático-jurídica e ausência de cotejo analítico exigidos para o pedido de uniformização
  3. 3 competência do STJ para julgar pedido de uniformização nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por ausência de demonstração adequada da divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados, notadamente pela falta de cotejo analítico e de comprovação de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados, em desconformidade com o art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e o art. 255, §1º, do RISTJ, aplicando-se o art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se