PUIL 5611 - DECISAO

PUIL 5611 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, em razão da falta de cotejo analítico e da não comprovação da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, ônus do requerente nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: Sérgio Diniz Falcão; Recorrido: Colégio Recursal dos Juizados Especiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prazo Decadencial, Suspensão Do Direito De Dirigir, Decadência, Similitude Fática, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prazo Decadencial Suspensão Do Direito De Dirigir Decadência Similitude Fática +1 more

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Parties

Sérgio Diniz Falcão

Requerente

Colégio Recursal dos Juizados Especiais

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 282, § 6º, II, do CTB com redação da Lei n. 14.229/2021 sobre o prazo para instauração e notificação da penalidade de suspensão/cassação do direito de dirigir
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo decadencial (data da infração x conclusão do processo administrativo da multa que deu origem ao processo de suspensão/cassação)
  3. 3 Exigência de demonstração de similitude fática e jurídica e de cotejo analítico entre acórdãos para viabilizar o pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, em razão da falta de cotejo analítico e da não comprovação da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados, ônus do requerente nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se.