PUIL 4754 - DECISAO

PUIL 4754 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente deixou de realizar o cotejo analítico exigido entre os acórdãos confrontados, não demonstrando a similitude fático-jurídica necessária para evidenciar divergência de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Requerente: CLAUDINEI LIMA FERNANDES; Decisão Recorrida: 8ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Dupla Notificação, Notificação Do Condutor, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 312 Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Dupla Notificação Notificação Do Condutor Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

CLAUDINEI LIMA FERNANDES

Requerente

8ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 divergência interpretativa entre Turmas sobre arts. 281, § 1º, II, e 282 do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 exigência de cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica entre os casos confrontados
  3. 3 validade da notificação apenas ao proprietário versus necessidade de notificação do condutor devidamente identificado

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente deixou de realizar o cotejo analítico exigido entre os acórdãos confrontados, não demonstrando a similitude fático-jurídica necessária para evidenciar divergência de interpretação de lei federal, nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.