PUIL 5581 - DECISAO

PUIL 5581 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico e transcrição dos trechos relevantes dos acórdãos e porque há falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, impedindo o conhecimento do incidente.

Parties
Requerente: Marcio Magina; Recorrido: Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência Administrativa, Cotejo Analítico, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Administrativa Cotejo Analítico Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Marcio Magina

Requerente

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 cabimento do incidente de uniformização nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  3. 3 aplicação do prazo decadencial para instauração do processo de cassação do direito de dirigir

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigindo-se cotejo analítico e transcrição dos trechos relevantes dos acórdãos e porque há falta de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma, impedindo o conhecimento do incidente.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.