PUIL 5532 - DECISAO

PUIL 5532 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio interpretativo e por falta de cotejo analítico e de juntada de certidões/cópias dos acórdãos indicados como paradigmas, requisitos necessários ao exame do PUIL nos termos da legislação e regimento internos aplicáveis por analogia.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE; Respondente: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Interpretação Do Art. 134 Do Código De Trânsito Brasileiro, Requisitos Formais Do PUIL (cotejo Analítico, Juntada De Acórdãos), Responsabilidade Solidária Por Encargos E Tributos, Citação E Bloqueio Judicial
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Interpretação Do Art. 134 Do Código De Trânsito Brasileiro Requisitos Formais Do PUIL (cotejo Analítico, Juntada De Acórdãos) Responsabilidade Solidária Por Encargos E Tributos Citação E Bloqueio Judicial

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência interpretativa entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e juntada de certidões ou cópias dos acórdãos apontados como paradigmas
  3. 3 interpretação do art. 134 do CTB quanto ao prazo da responsabilidade do antigo proprietário

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração do dissídio interpretativo e por falta de cotejo analítico e de juntada de certidões/cópias dos acórdãos indicados como paradigmas, requisitos necessários ao exame do PUIL nos termos da legislação e regimento internos aplicáveis por analogia.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.