PUIL 5472 - DECISAO

PUIL 5472 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência interpretativa nem a similitude fático-jurídica entre os julgados apontados, não procedeu ao cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, tampouco juntou certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas ou indicou repositório oficial, o que inviabiliza o conhecimento do PUIL previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE; Órgão Julgador (acórdão Atacado): 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009 / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Formais Do PUIL, Cotejo Analítico, Incompetência Do STJ Para Analisar Questão Constitucional Via PUIL
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Dissídio Jurisprudencial Requisitos Formais Do PUIL Cotejo Analítico Incompetência Do STJ Para Analisar Questão Constitucional Via PUIL

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO CEARA - DETRAN/CE

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador (acórdão Atacado)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009 / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência interpretativa entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  2. 2 Obrigatoriedade do cotejo analítico e da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para admissibilidade do PUIL
  3. 3 Alcance do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência interpretativa nem a similitude fático-jurídica entre os julgados apontados, não procedeu ao cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RISTJ, tampouco juntou certidões ou cópias dos acórdãos paradigmas ou indicou repositório oficial, o que inviabiliza o conhecimento do PUIL previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se