PUIL 5600 - DECISAO

PUIL 5600 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a alegada divergência foi feita em confronto com entendimento jurisprudencial do STJ que não está sedimentado em enunciado de súmula; o art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 condiciona o processamento pelo STJ à divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou à contrariedade com súmula do STJ, circunstância não demonstrada nos autos, e, além disso, o PUIL não se presta a reexaminar conclusões de mérito do Tribunal de origem.

Parties
Autora: Cláudia Arruda Ribeiro Rodrigues; Recorrente/recorrido: Município de Ferraz de Vasconcelos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009, Art. 18) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido (não conheço do pedido de uniformização)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Fornecimento De Medicamentos E Insumos Pelo SUS, Incorporação À RENAME, Papel Da CONITEC, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Processual Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Fornecimento De Medicamentos E Insumos Pelo SUS Incorporação À RENAME Papel Da CONITEC Súmulas E Precedentes Do STJ

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Parties

Cláudia Arruda Ribeiro Rodrigues

Autora

Município de Ferraz de Vasconcelos

Recorrente/recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009, Art. 18) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei quando a divergência apontada é com jurisprudência do STJ não sumulada
  2. 2 obrigação do Poder Público de fornecer medicamentos e insumos não padronizados pelo SUS
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria de fato e de prova no procedimento de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a alegada divergência foi feita em confronto com entendimento jurisprudencial do STJ que não está sedimentado em enunciado de súmula; o art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 condiciona o processamento pelo STJ à divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou à contrariedade com súmula do STJ, circunstância não demonstrada nos autos, e, além disso, o PUIL não se presta a reexaminar conclusões de mérito do Tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido não conhecido (não conheço do pedido de uniformização)

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Publique-se