PUIL 5034 - ACORDAO

PUIL 5034 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido: limitou-se a transcrever trechos e ementa sem transcrever trechos do relatório e do voto dos acórdãos confrontados, o que é insuficiente para demonstrar divergência apta a atrair o processamento do pedido de uniformização, nos termos do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009, do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e do art. 255, § 1º do RISTJ.

Parties
Agravante: JONATAN VIEIRA KOBAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025, Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Contrariedade a Súmula, Incidente De Uniformização (puil)
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Contrariedade a Súmula Incidente De Uniformização (puil)

Case Brief

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Parties

JONATAN VIEIRA KOBAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025, Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 necessidade de comprovação da divergência por certidão, cópia ou citação e de realização de cotejo analítico conforme art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ
  3. 3 insuficiência de tabela comparativa que apenas transcreve trechos sem cotejo entre relatório e voto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido: limitou-se a transcrever trechos e ementa sem transcrever trechos do relatório e do voto dos acórdãos confrontados, o que é insuficiente para demonstrar divergência apta a atrair o processamento do pedido de uniformização, nos termos do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009, do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e do art. 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.