PUIL 5767 - DECISAO

PUIL 5767 - DECISAO

O pedido não é conhecido porque o PUIL não se presta a sanar alegada contrariedade a jurisprudência do STJ que não esteja sedimentada em súmula, e porque o requerente deixou de indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado e de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados.

Parties
Requerente: K. E. M. R.; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Contrariedade a Súmula, Admissibilidade, Cotejo Analítico, Súmula N. 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Processo Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Dissídio Jurisprudencial Contrariedade a Súmula Admissibilidade Cotejo Analítico Súmula N. 284 Do STF +1 more

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Parties

K. E. M. R.

Requerente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL contra decisão de Turma Recursal estadual que alega contrariedade a jurisprudência do STJ não sedimentada em súmula
  2. 2 necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 exigência de cotejo analítico e similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O pedido não é conhecido porque o PUIL não se presta a sanar alegada contrariedade a jurisprudência do STJ que não esteja sedimentada em súmula, e porque o requerente deixou de indicar com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado e de realizar o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei federal.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.