PUIL 5314 - ACORDAO

PUIL 5314 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a matéria foi considerada de natureza processual (exame de prova e critérios de comprovação de ciência), não cabendo pedido de uniformização de interpretação de lei.

Parties
Agravante: Elton Poiatti Olivio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Cassação De CNH, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Agravo Interno Súmula N. 182/stj Cassação De CNH Art. 1.021, § 1º, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Elton Poiatti Olivio

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Seção Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ em agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Natureza processual da matéria discutida (exame de prova e critérios de verificação da ciência do administrado) e inadequação do pedido de uniformização

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do decisório, ônus previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula n. 182/STJ; além disso, a matéria foi considerada de natureza processual (exame de prova e critérios de comprovação de ciência), não cabendo pedido de uniformização de interpretação de lei.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.