PUIL 5376 - ACORDAO

PUIL 5376 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) foi interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, hipótese em que o STJ não tem competência para processar o incidente (competência prevista apenas nas Leis 10.259/2001 e 12.153/2009); ademais, não há prova de propósito abusivo ou protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: ERICK SANTOS BARROS; Agravado: RHINO AUTOPARTS DISTRIBUIDORA E IMPORTADADORA DE AUTO PEÇAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Puil) / Julgamento Acórdão Da Segunda Seção (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência Do STJ, Decadência, Vício Do Produto, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Do STJ Decadência Vício Do Produto Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

ERICK SANTOS BARROS

Agravante

RHINO AUTOPARTS DISTRIBUIDORA E IMPORTADADORA DE AUTO PEÇAS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Puil) / Julgamento Acórdão Da Segunda Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual
  2. 2 Limites da competência do STJ para PUIL (Juizados Especiais Federais e Juizados da Fazenda Pública)
  3. 3 Requisito para aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC: comprovação de propósito protelatório/abusivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) foi interposto contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, hipótese em que o STJ não tem competência para processar o incidente (competência prevista apenas nas Leis 10.259/2001 e 12.153/2009); ademais, não há prova de propósito abusivo ou protelatório que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Advirto a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.