PUIL 5706 - DECISAO

PUIL 5706 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia apontada refere-se à norma que disciplina o termo inicial dos juros de mora, matéria de natureza processual, de modo que o mecanismo de PUIL, destinado a questões de direito material entre turmas recursais de diferentes Estados ou contrárias a súmula do STJ, é incabível; adicionalmente, os paradigmas invocados não demonstraram divergência apta a ensejar a uniformização.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Parte Autora: Professora da rede estadual de ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei PUIL / Pedido Não Conhecido (decisão)
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Férias Indenizadas Proporcionais, Incidência De Contribuição Previdenciária E Imposto De Renda, Natureza Processual
Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Tributário Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios +4 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Professora da rede estadual de ensino

Parte Autora

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei PUIL / Pedido Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial dos juros de mora deve ser a data da citação
  2. 2 cabimento do PUIL para matéria considerada de direito processual
  3. 3 direito a férias indenizadas proporcionais e adicional de 1/3 e sua natureza para fins de contribuição e imposto

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia apontada refere-se à norma que disciplina o termo inicial dos juros de mora, matéria de natureza processual, de modo que o mecanismo de PUIL, destinado a questões de direito material entre turmas recursais de diferentes Estados ou contrárias a súmula do STJ, é incabível; adicionalmente, os paradigmas invocados não demonstraram divergência apta a ensejar a uniformização.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.