PUIL 5612 - DECISAO

PUIL 5612 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os requerentes não demonstraram divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, requisitos de admissibilidade previstos no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009; com fundamento no art. 34, XVIII, a do RISTJ, o pedido foi rejeitado por falta de pressuposto de admissibilidade.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Responsabilidade Civil Por Demora Administrativa, Indenização Por Danos Materiais, Correção Monetária E Juros De Mora, Juizado Especial Da Fazenda Pública
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Responsabilidade Civil Do Estado Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Responsabilidade Civil Por Demora Administrativa Indenização Por Danos Materiais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do PUIL nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 (exigência de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ)
  2. 2 Se a demora na emissão da Certidão de Tempo de Serviço e na concessão da aposentadoria configura responsabilidade civil objetiva do Estado e enseja indenização por danos materiais
  3. 3 Critérios aplicáveis para correção monetária e juros de mora sobre condenação (IPCA-E, art.1º-F Lei 9.494/1997, e Selic/EC 113/2021)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque os requerentes não demonstraram divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados nem contrariedade a súmula do STJ, requisitos de admissibilidade previstos no art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009; com fundamento no art. 34, XVIII, a do RISTJ, o pedido foi rejeitado por falta de pressuposto de admissibilidade.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Intimem-se.