PUIL 6135 - DECISAO

PUIL 6135 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ter natureza processual, pois versa sobre a forma de prova necessária para demonstrar a periculosidade (pretensão de dispensar laudo pericial), e o art. 18 da Lei 12.153/2009 restringe o PUIL a questões de direito material, não alcançando controvérsias probatórias.

Parties
Requerente: HENRIQUE CESAR DE SOUSA MOURA; Acórdão Recorrido: TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Adicional De Periculosidade, Laudo Pericial, Admissibilidade, Interpretação Do Art. 193, II, CLT, Portaria MTE 1.885/2013, Lei 12.153/2009
Direito Processual Direito Do Trabalho Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Adicional De Periculosidade Laudo Pericial Admissibilidade Interpretação Do Art. 193, Ii, CLT Portaria MTE 1.885/2013 +1 more

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Parties

HENRIQUE CESAR DE SOUSA MOURA

Requerente

TERCEIRA TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização quando a controvérsia é de natureza probatória sobre a necessidade de laudo pericial para comprovação da periculosidade
  2. 2 Se o art. 193, II, da CLT pode ser atribuído eficácia de presunção legal que dispense a produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ter natureza processual, pois versa sobre a forma de prova necessária para demonstrar a periculosidade (pretensão de dispensar laudo pericial), e o art. 18 da Lei 12.153/2009 restringe o PUIL a questões de direito material, não alcançando controvérsias probatórias.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Intimem-se.